Já pedi revisão de tributo com essa justificativa dos $100 e me enviaram de volta com um valor mais caro pra pagar por conta do armazenamento e envio de volta a receita enquanto o processo era avaliado kkkkkk Ê brasilzão, só sentar e chorar....

phvp::Já pedi revisão de tributo com essa justificativa dos $100 e me enviaram de volta com um valor mais caro pra pagar por conta do armazenamento e envio de volta a receita enquanto o processo era avaliado kkkkkk Ê brasilzão, só sentar e chorar....

Veja bem, não sei se você assistiu o vídeo mas o rapaz não pede revisão de valores, ele paga e faz todo o processo para pegar o seu produto, no entanto, ele recorre com o processo (inclusive ensina como fazer e os documentos necessários) e mostra no vídeo que ganhou o processo, inclusive cita os argumentos dele e da Juíza do caso...

phvp::Já pedi revisão de tributo com essa justificativa dos $100 e me enviaram de volta com um valor mais caro pra pagar por conta do armazenamento e envio de volta a receita enquanto o processo era avaliado kkkkkk Ê brasilzão, só sentar e chorar....

Não é só pedir a revisão baseada na Lei (que a RFB descumpre deliberadamente), até porque será indeferida.

Você tem que entrar com uma ação no Juizado Especial Federal da sua cidade.

Eu tive uma compra de valor abaixo dos USD 100,00 tributada ilegalmente, entrei com uma ação no JEF e ganhei.

Inclusive compartilhei aqui minha experiência:

https://ludopedia.com.br/topico/24688/-utilidade-publica-a-lei-dos-usd-100-00-existe-sim

Foi uniformizado entendimento judicial de que mercadorias postadas no exterior até US$ 100 são isentas de imposto de importação. A posição foi da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Vale para quando o destinatário for pessoa física. Não há restrição quanto ao remetente.

"Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a 50 dólares e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física." – entendeu a Justiça.

https://www.facebook.com/naosejafeitodeotario/posts/1182779491760188?__xts__[0]=68.ARDw88WZj6PnA_oLW_A_KoE_ml2zNtLFp1x1EJtvKnZ_MLdO-6i5c-AYHm37o7O0RW8LpJpU7X988RGc7VMu913JRHNhoYyOW4iNtjiNjHBZmZADnDPdk9y7mctMfDL4KIy1h81wZH-UQ1GZMMukHxbqkWoUPWp7lqpAyOAjarS4QBEeuME8cg&__tn__=-R

Como advogado recomendo pagar o valor total, e depois ingressar no juizado federal para receber a restituição.

brunokenj::Foi uniformizado entendimento judicial de que mercadorias postadas no exterior até US$ 100 são isentas de imposto de importação. A posição foi da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Vale para quando o destinatário for pessoa física. Não há restrição quanto ao remetente.

"Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a 50 dólares e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física." – entendeu a Justiça.

https://www.facebook.com/naosejafeitodeotario/posts/1182779491760188?__xts__[0]=68.ARDw88WZj6PnA_oLW_A_KoE_ml2zNtLFp1x1EJtvKnZ_MLdO-6i5c-AYHm37o7O0RW8LpJpU7X988RGc7VMu913JRHNhoYyOW4iNtjiNjHBZmZADnDPdk9y7mctMfDL4KIy1h81wZH-UQ1GZMMukHxbqkWoUPWp7lqpAyOAjarS4QBEeuME8cg&__tn__=-R

E desde a publicação do tema 127 acima em 2016, Bruno, a RF abriu mão de recorrer, pois praticamente perdeu todas as ações nos JEFs Brasil afora. 


Para quem acha que estou falando bobagem e "induzindo as pessoas ao erro" (como falaram alguns "experts" lá na minha postagem), aconselho consultar a Portaria PGFN nº 985, de 2016, que diz, in verbis:

Art. 2º. Além das hipóteses regidas pelo art. 2º da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016, fica dispensada a interposição de recursos, o oferecimento de contrarrazões, bem como recomendada a desistência dos recursos já interpostos, nas seguintes hipóteses:


I - tema sobre o qual exista enunciado de súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sentido desfavorável à Fazenda Nacional;


II - tema definido em sentido desfavorável à Fazenda Nacional pela Turma Nacional de Uniformização – TNU dos Juizados Especiais Federais em sede de incidente repetitivo processado nos termos do art. 17 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização;


III - tema sobre o qual tenha se consolidado jurisprudência na TNU em sentido desfavorável à Fazenda Nacional; 

Tudo que disseram acima. E nao solicite revisão.
Pague retire e entre com a acao no juizado especial federal contra a receita

ricardosantos76::
Eu tive uma compra de valor abaixo dos USD 100,00 tributada ilegalmente, entrei com uma ação no JEF e ganhei.

Inclusive compartilhei aqui minha experiência:

https://ludopedia.com.br/topico/24688/-utilidade-publica-a-lei-dos-usd-100-00-existe-sim

excelente Ricardo, li o post e salvei aqui pra futura referência. obrigado por compartilhar!