Patanga::Não sou advogado, mas já fui auxiliar.
Sim, o lugar a ir é o Juizado Especial Federal (JEF) da sua cidade (ou fórum estadual caso sua cidade não tenha um "JEF"). Dependendo de onde for, talvez seja totalmente online. Não precisa de advogado mesmo. Sugiro levar todos os documentos e também as leis que quer invocar no dia que for para agilizar o seu atendimento. Leve também o seu recurso administrativo, que é o que você colocou no site dos correios para fazer o pedido de isenção e também a resposta da receita lá dizendo que não irá isentar.
Seria bom vc pegar detalhes do processo do Patrick, como a sentença, para instruir o seu processo também. O juiz que analisar o seu caso pode usar o caso dele como referência. (É até normal ele conseguir vencer uma causa em SC e você perder uma causa idêntica no RJ - faz parte do direito/judiciário)
Sim, acho que o melhor é vc pagar e depois pedir o ressarcimento (penso que chama-se "repetição do indébito" e pode ser recebido em dobro, como multa ao órgão, em alguns casos), porque o processo deve demorar mais do que o prazo para a receita devolver o jogo ao remetente.
Eu pessoalmente não pediria a tutela antecipada urgente, pois é algo simples e de pequeno volume. Se fosse um remédio que você precisasse e não tivesse o dinheiro para pagar o imposto, ou se estivesse doente e sem poder trabalhar e o INSS negasse o seu auxílio provisório, aí sim. Esse pedido de tutela antecipada vai colocar uma pressão no juiz/auxiliares, e quando eles verem que é para isenção de uns 100-200 reais de imposto num jogo de tabuleiro, é possível que vão indeferir a tutela por não ter perigo evidente e mandar seguir normalmente o processo (eles tem que priorizar casos realmente urgentes). Só vai demorar mais e dar mais trabalho para todos.
Até onde sei, só conheço a isenção abaixo de 50 USD, mas não para COMPRAS, apenas para outros envios (presentes de amigos, etc). http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2016/junho/limite-de-isencao-em-remessas-de-pequeno-valor-e-de-us-50-00
Se for deferido, a própria justiça vai determinar que a receita cumpra o ordenado na sentença.
Coloca as notícias aqui de como foi tudo depois de terminar, ou me manda uma mensagem, por favor. Também tenho curiosidade.
Obrigada Patanga,
Na verdade não temos dúvida do teor do processo em si, pois pegamos vários modelos na internet e adaptamos todos num único documento, além de termos adicionado mais informações pela formação do meu esposo em tributário.
A "teoria" é muito de boa, só que a prática é que estamos vivenciando pela primeira vez e sabemos muito bem que a justiça não trabalha como está escrito na constituição/leis/normativos/regulamentos, vide a RFB legislando em causa própria e atropelando a lei.
Optamos pela tutela antecipada com isenção, pois a experiência dos colegas que postaram aqui na Ludopedia trouxe um pouco de confiança, só que esse processo está sendo a nossa cobaia, então estamos mais receosos com a questão do tempo da DIS de 7 dias e na possibilidade de pagarmos se até lá não ter uma resposta (e claro, as consequências do processo estar aberto e pagarmos).
Com relação a questão de urgência, entendo perfeitamente, principalmente pelo fato de estarmos ainda numa pandemia e muitas coisas serem mais urgentes que um jogo de tabuleiro, mas apenas segui o "roteiro", já que esperar 6 meses para receber a restituição eu acho muito desaforo sabendo que o tratamento tributário utilizado é ilegal.
Explicando sobre o caso dos $50. É lei a isenção até $100 independentemente de ser PF ou PJ. Inclusive o Tribunal de Uniformização já decidiu que os regulamentos da RFB são ilegais ao ultrapassar a lei. E não menos importante, existe uma portaria da própria Procuradoria da Fazenda Nacional dizendo para a RFB não recorrer a nenhum caso no qual o Tribunal de Uniformização já tenha dado seu veredito. Foram esses dois itens que incluímos e ressaltamos no nosso processo e acreditamos que seja levado em consideração.
Depois que tudo tiver resolvido eu posto aqui e até mesmo posso te mandar o documento que fizemos, sem problemas, só deixa primeiro ter a resposta rsrsrs
