isR34L::

 Venti:: É importante na hora de enviar a petição que marque no sistema, a opção de Tutela de Urgência, para garantir que uma decisão preliminar ocorra rapidamente e você já possa receber seu produto antes de

Marcar? Você fez tudo online? Não teve que ir fisicamente no JEF?

 Tive que ir para fazer o cadastro no sistema do JEF, a partir daí foi tudo online, quando precisar entrar com outra ação não precisarei voltar novamente também.

patrickbnu::

ricardosantos76::.......

Ricardo, algo que você não comentou, mas que a moça que redigiu meu processo na Justiça Federal (fui lá e por lá que foi iniciado no meu caso) falou é que essa isenção é de uma compra por mês, ou seja, eu não posso fazer 10, 20~50 compras de até 100 dólares e esperar não pagar em todas elas, tem esse limite de acordo com ela. Você ouviu ou leu algo sobre já?

 Opa Patrick, talvez tenha a ver com cair nisso aqui, não sei o que exatamente caracterizaria:
3. Caracterizado, no entanto, o fracionamento de remessas, nos termos art. 15 do Decreto-Lei n. 37/66 c/c art. 16 do Decreto 61.018/67, há claro impedimento para o reconhecimento da isenção.

Pessoal, será que funciona para a Receita Estadual?
Estou com uma mercadoria(um smartwatch) aprisionada na Receita Estadual da Paraíba, já na minha cidade. Eles alegam que o produto estava sem nota. Comprei no Aliexpress e não sabia que viria sem nota. Tenho apenas a ordem de compra, recebida por email, e o comprovante de pagamento no extrato do meu cartão de crédito.
Detalhe, passou pela aduanda federal, mas empacou na estadual. Estão cobrando ICMS + multa por estar sem nota. Detalhe, de um valor arbitrário de R$ 700, quando na verdade o produto custou R$ 430.
O que posso fazer?

rafapessoa::Pessoal, será que funciona para a Receita Estadual?
Estou com uma mercadoria(um smartwatch) aprisionada na Receita Estadual da Paraíba, já na minha cidade. Eles alegam que o produto estava sem nota. Comprei no Aliexpress e não sabia que viria sem nota. Tenho apenas a ordem de compra, recebida por email, e o comprovante de pagamento no extrato do meu cartão de crédito.
Detalhe, passou pela aduanda federal, mas empacou na estadual. Estão cobrando ICMS + multa por estar sem nota. Detalhe, de um valor arbitrário de R$ 700, quando na verdade o produto custou R$ 430.
O que posso fazer?

Envie todos os dados que vc conseguir.
Fatura do cartão, print da página do produto e de sua compra. Já fui taxado assim e depois corrigiram a alguns anos. Não sei como está agora.