E quando o estado pega carona e cobra ICMS junto, como fica? Alguém aí já resolveu este pepino?

droxxx::E quando o estado pega carona e cobra ICMS junto, como fica? Alguém aí já resolveu este pepino?

O ICMS é um imposto competência estadual, então cada destado edita sua própria lei sobre a matéria. E a cobrança junto com o Imposto de Importação é permitida, são fatos geradores diferentes.

Mas em termos de isenção do ICMS, de acordo com o artigo 1o da Lei Complementar 24/75, os estados que pretendem conceder a isenção devem realizar convênios, por meio de reuniões nas quais compareçam representantes da maioria dos estados membros. E dos presentes, a proposta de isenção deve ser aprovada pela unanimidade.

Isso é assim para evitar a "guerra fiscal" entre os estados, porque alguns estados têm mais condições do que outros de conceder benefícios, então, para evitar desequilíbrio, exisite essa regra mais rigorosa.

Então, quanto ao ICMS, deve-se buscar saber se exisite convênio e, se existir, quais são os termos das isenções.

droxxx::E quando o estado pega carona e cobra ICMS junto, como fica? Alguém aí já resolveu este pepino?

Salve.
No passado, havia uma regra que dizia isenção de cobrança de ICMS na seguinte situação :

Valor aduaneiro de pessoa física até o valor de 500 dólares. Para as pessoas jurídicas era
cobrado sobre qualquer valor.

Não encontrei nada falando sobre isso ultimamente, inclusive eu tive a cobrança em uma
compra que recebi via courier ( Fedex neste caso ), então não sei se a regra referente a
courier é diferente ou se mudou algo daquele tempo para cá, até porque essas coisas
mudam de tempos em tempos principalmente que os estados vivem desesperados por
dinheiro.

E se a gente acha imposto de importação cruel, é porque não viram como funciona
o ICMS, esse sim é o imposto mais pilantra que existe, porque ele é calculado sobre
o valor aduaneiro + imposto de importação ( isso mesmo, sobre outro imposto ) e
também ele bitributa no próprio cálculo porque ele mesmo entra na conta.

Aquela história de "varia entre 16 e 18%" é balela... o imposto na real é maior
que isso, mas é disfarçado...

Opa. Passando para avisar que coloquei no post principal o link com o documento da Sentença Final do processo, onde o juiz conclui o processo.

Nessa decisão final, ele libera a encomenda sem os impostos (já solicitados pela antecipação de tutela) e taxas dos Correios e nega o pedido dos Correios onde eles pediram para não me conceder mais essa isenção (alegando que eu estava fracionando minhas compras pra sonegar imposto, é mole!). 

E vlw pelos comentários!

Isso só inclui os correios ou outros serviços de entrega, como FedEx ou UPS, também entram na isenção? 

Passando pra deixar o link com o resultado do meu processo... deu certo!

https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=721489508941465230258421064309&evento=721489508941465230258421090489&key=57ae7ecf3d33cd8b82bebdba471ff0c930431dd6ceef037ed48733abb76fea50

Vitor Medeiros::Isso só inclui os correios ou outros serviços de entrega, como FedEx ou UPS, também entram na isenção? 

Qualquer  remessa/encomenda internacional para pessoa física.

droxxx::Passando pra deixar o link com o resultado do meu processo... deu certo!

https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=721489508941465230258421064309&evento=721489508941465230258421090489&key=57ae7ecf3d33cd8b82bebdba471ff0c930431dd6ceef037ed48733abb76fea50

Que bom cara!
E pelo que entendi, você pagou a taxa, retirou o produto e entrou com a ação, certo?
Isso prova que da pra pagar a taxa e recorrer depois e ainda assim ganhar. Muito bom.
O certo é todos fazerem isso pra RF parar de destruir a legislação e fazer o certo. Quando ela ver que não funciona mais duas arbitrariedades, ela fará o certo sem ter que acionar a justiça. Então é deixar de ser omisso e cobrar seus direitos. 
Vlw!

Mais um vitória contra a RF. Abaixo de $100 NÃO existe imposto de importação.

Fica a dica!

Este post me animou a fazer novas compras internacionais, pois tinha parado faz muito tempo devido às taxações abusivas.

Comprei dois boardgames de diferentes vencedores no ebay que foram enviadas para a shipito, consolidadas numa única caixa e enviadas para o Brasil. O total dos dois jogos é de 62,5 dólares. 

Estava só esperando chegar para entrar com recurso, quando recebi o aviso de taxação dos Correios. No aviso diz para entrar na página dos Correios para pagar o imposto ou entrar com o recurso, assim como fazer o download dos detalhes da taxação. 

Qual foi a minha surpresa ao constatar q o fiscal valorou minha encomenda em US$150!!! O imposto cobrado é superior ao que paguei pelos jogos!!!

Agora fica a dúvida! Como posso entrar na justiça pedindo a isenção de até US$100 se está com valor de 150? Entro com revisão de tributos primeiro?

Depois não entendem pq odeio fiscal da Receita Federal!